J.L.Saldanha Sanches



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Elogio de Maria José Morgado

Elogio de Fernando Araújo

“J. L. Saldanha Sanches (1944- 2010) foi professor da Universidade Católica e da Faculdade de Direito de Lisboa e jurisconsulto nas áreas de Direito Fiscal, Direito do Balanço e da Contabilidade, Direito Financeiro e das Finanças Públicas”.

Curriculum Vitae

Projectos de investigação:

a) O Balanço Fiscal e o Balanço Comercial

A situação actual do Direito do Balanço depois da introdução dos IAS / IFRS e do Sistema de Normalização Contabilística (SNC)
O balanço comercial e a quantificação do lucro tributável: as consequências da passagem do POC para os IAS / IFRS
O justo valor, as mais-valias e as menos-valias no balanço fiscal.

b) As normas anti-abuso específicas e a sua dimensão constitucional

Normas anti-abuso específicas e tributação pelo lucro real
A jurisprudência constitucional e a jurisprudência do TJCE: as consequências em matéria fiscal

c) Aspectos fiscais das empresas

Dedutibilidade de juros
Regime de tributação das mais-valias

Novidades

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"A partilha de derrama e os recursos naturais", artigo publicado na revista PME news, de 25.2.2010.

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A derrama e os recursos naturais: o problema da distribuição de receitas entre entes públicos - conferência UCP, Jan. 2010

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Tax harmonization versus tax competition - a view from the periphery, Fiscalidade 35 (2008), 7 - harmonização; Direito Fiscal Internacional; Direito Fiscal Europeu; soberania fiscal, ADT.

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O dever de revelação do planeamento fiscal agressivo - nota de abertura da revista Fiscalidade 35 (2008), 5.

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"As duas constituições - nos dez anos da cláusula geral anti-abuso", in Reestruturação de Empresas e Limites do Planeamento Fiscal, Coimbra, Coimbra, 2009

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Reestruturação de Empresas, Direitos e Abusos”, in Reestruturação de Empresas e Limites do Planeamento Fiscal, Coimbra, Coimbra, 2009.

Artigos em Publicações Periódicas

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Tax harmonization versus tax competition - a view from the periphery, Fiscalidade 35 (2008), 7 - harmonização; Direito Fiscal Internacional; Direito Fiscal Europeu; soberania fiscal, ADT.

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O dever de revelação do planeamento fiscal agressivo - nota de abertura da revista Fiscalidade 35 (2008), 5.

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79. "Fusão inversa e neutralidade (da Administração) fiscal", Fiscalidade 34 (2008), 7-34 - IRC; fusões; cisões; neutralidade; Direito Comunitário; acções próprias.

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78. "Provisões no âmbito de seguros unit-linked e dupla tributação económica", em colaboração com João Taborda da Gama, Fiscalidade 33 (2008), 25-69 - fundos de investimento; retenção na fonte

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77 ."A incidência do Selo sobre o trespasse de estabelecimento", em colaboração com Manuel Anselmo Torres, Fiscalidade 32 (2008), 5-13.conceito de trespasse – sujeição e isenção em IVA; Imposto do Selo e IVA; ficção de não transmissão de estabelecimento no Código do IVA

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76. "Introdução ao processo de execução fiscal municipal", em colaboração com André Salgado de Matos, Fiscalidade 24 (2006), 61-71- processo de execução fiscal – execução fiscal municipal

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75. “Pro rata revisitado: actividade económica, actividade acessória e dedução do IVA na jurisprudência do TJCE", em colaboração com João Taborda da Gama, CTF 417 (2006), 101-130. – IVA; dedutibilidade; isenção; participação social; actividade financeira; actividade económica; actividade acessória

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74. "Direito dos funcionários autárquicos à percepção de remunerações acessórias nos processos de execução fiscal?", em colaboração com André Salgado de Matos, Fiscalidade 23 (2005), 5-14. pdf – execução fiscal; emolumentos; remunerações acessórias

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73. "A competência da câmara municipal para a designação do responsável pelo serviço de execuções fiscais", em colaboração com André Salgado de Matos, Fiscalidade 22 (2005), 139-151. – interpretação; autarquias locais

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72. "Segredo bancário, segredo fiscal: uma perspectiva funcional", Fiscalidade 21 (2005), 33-42. pdf – segredo bancário; segredo fiscal; privacidade; Constituição; Administração fiscal; capacidade contributiva

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71. “A desigualdade na distribuição dos encargos na Contribuição Autárquica e as avaliações para expropriação – anotação ao AcTC n.º 422/2004”, Fiscalidade 19-20 (2004), 187-213. pdf – imóveis: expropriação; avaliação

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70. “Taxas municipais pela ocupação do subsolo”, em colaboração com João Taborda da Gama, Fiscalidade 19-20 (2004), 5-43. pdf – poderes tributários das autarquias; taxas; criação de taxas; domínio público; repercursão; legalidade

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69. “O pagamento especial por conta de IRC: questões de conformidade constitucional”, em colaboração com André Salgado de Matos, Fiscalidade, 15 (2003), 5-25. pdf - IRC; pagamento especial por conta; lucro real; interpretação conforme

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68. "Retenção e Dívida: os Pressupostos do Dever de Cooperação - Parecer", in Jorge Bacelar Gouveia (org.), Estudos de Direito Público da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Lisboa: 2003), 159-169. - retenção na fonte; deveres de cooperação.

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67. indeferimento tácito em matéria fiscal: uma garantia do contribuinte?”, Fiscalidade, 11 (2002), 89-101. pdf – garantias dos contribuintes; indeferimento tácito; interpretação

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66. Sofia de vasconcelos Casimiro, "A Responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Directores Pelas Dívidas das Sociedades Comerciais, Coimbra: 2001 - Recensão", CTF, 401 (2001), 391

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65. “O contencioso tributário como contencioso de plena jurisdição”, Fiscalidade, 7-8 (2001), 63-71. pdf – garantias dos contribuintes; impugnação; anulação; divisibilidade do acto tributário9. “O contencioso tributário como contencioso de plena jurisdição”, Fiscalidade, 7-8 (2001), 63-71. pdf – garantias dos contribuintes; impugnação; anulação; divisibilidade do acto tributário

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64. “O conceito de rendimento no IRS”, Fiscalidade, 7-8 (2001), 34-61. pdf – rendimento; IRS; cedularidade; retenção na fonte; reforma fiscal; base tributária; interpretação; dedutibilidade; rendimentos de capitais

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63. "O regime actual das stock options", em colaboração com Rui Barreira, FISCALIDADE, 7/8 (2001), 5-16: opções; momento da tributação; rendimentos em espécie; IRS; IRC; mais-valias; menos valias; planos; lei interpretativa.

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62. “Poderes tributários dos municípios e legislação ordinária”, Fiscalidade, 6 (2001), 117-133. pdf – autarquias locais; regime geral das taxas; criação de taxas; Lei de Finanças Locais

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61. “IVA: controlo fiscal e direito ao reembolso”, Fiscalidade, 5 (2001), 83-99. pdf – IVA; abuso de direito; interpretação; proporcionalidade; simplificação; reembolso

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60. "O combate à fraude fiscal e a defesa do contribuinte: dois objectivos inconciliáveis?", ROROC (2000), 46. - abuso de direito; fraude; garantias dos contribuintes; Administração fiscal

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59. “A regulação: história breve de um conceito”, ROA, Ano 60 (2000). pdf – regulação económica; intervenção; Constituição;

58. “A tributação do património”, Finisterra, 35 (2000). – reforma fiscal; imóveis; avaliação

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57. “Abusos de direito e abusos de jurisprudência – anotação ao AcSTA de 3/05/00, rec. n.º 24585”, Fiscalidade, 4 (2000), 54-65. pdf – mais-valias; obrigações; isenção; planeamento fiscal; rendimentos de capital; segurança jurídica; interpretação

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56. “Custos mal documentados e custos não-documentados: o seu regime de dedutibilidade – anotação aos AcSTA de 16/02/00 rec. n.º 24133 e AcSTA de 07/12/99 rec. n.º 2393”, Fiscalidade, 3 (2000), 79-90. pdf – IVA; custos não documentados; custos mal documentados; factura; prova; deveres de cooperação

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55. “Um direito do contribuinte à tributação indirecta? – anotação ao caso Serafim Teixeira Amorim Gomes, AcSTA de 27/10/99, rec. n.º 23768”, Fiscalidade, 2 (2000), 123-128. pdf – IRC; custos não documentados; métodos indirectos; deveres de cooperação

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54. “Lei interpretativa e retroactividade em matéria fiscal – anotação ao AcTC nº 275/98 (Ribeiro Mendes)”, Fiscalidade, 1 (2000), 77-88. pdf – derrama; IRC; dedutibilidade; retroactividade; interpretação

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53. “Abuso de direito em matéria fiscal: natureza, alcance e limites”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 398 (2000), 9-46. pdf – abuso de direito; fraude à lei; substância sobre a forma; ónus; normas anti-abuso; interpretação

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52. “Sistema e reforma fiscal: que evolução”, Fisco, 82-83 (1997), 109-122. pdf – reforma fiscal; sistema fiscal; lucro real; métodos indirectos; princípios; Constituição

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51. “A evolução fiscal europeia: mitos e realidades”, Fisco, 80-81 (1997, 3-12. pdf – harmonização fiscal; sistema fiscal europeu; base tributária

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50. “Impostos sobre o rendimento, impostos sobre o consumo – nota de abertura”, Fisco, 80-81 (1997), 2. pdf – rendimento; impostos sobre o consumo

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49. “A reforma da tributação predial”, Fisco, 78-79 (1996), 111-118. pdf – reforma fiscal; tributação predial; imóveis; avaliação; sisa

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48. “OGE 96: notas sobre a autorização legislativa sobre os métodos indiciários”, Fisco, 76-77 (1996), 123-125. pdf – métodos indirectos; orçamento; autorização legislativa

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47. “Imposto, taxa e quantificação de encargos – anotação ao AcTC n.º640/95 de 15/11/95”, Fisco, 76-77 (1996), 87-122. pdf – conceito de taxa; conceito de imposto; quantificação das taxas

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46. “A interpretação da lei fiscal e o abuso de direito – anotação ao AcSTA de 21/06/95, Fisco, proc. n.º 14275”, 74-75 (1996), 99-111. pdf – abuso de direito; interpretação; imóveis; isenção; Administração fiscal

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45. "Processo Fiscal" - separata do primeiro suplemento do Dicionário Jurídico da Administração Pública (Lisboa: 1998).

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44. “Amnistia, perdão e impugnação – anotação ao AcSTA de 22/02/95, rec. n.º 17845”, Fisco, 74-75 (1996), 91-97. pdf – amnistia fiscal; sove et repete; impugnação

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43. “Alargamento da base tributária e gestão fiscal”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 381 (1996), 151-162. pdf – base tributária; reforma fiscal; Estado fiscal

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42. “A dedutibilidade da derrama – anotação ao AcSTA de 01/02/95, rec. n.º 16975”, Fisco, 72-73 (1995), 101-109. pdf – derrama; IRC; imposto municipal; dedutibilidade; imposto acessório; imposto dependente

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41. “Culpa no incumprimento e responsabilidade dos gerentes”, em colaboração com Rui Barreira, Fisco, 70-71 (1995), 98-107. pdf – desconsideração da personalidade; responsabilidade dos gerentes; prova

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40. “Segredo bancário e tributação do lucro real”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 377 (1995), 23-44. pdf – segredo bancário; privacidade; Constituição; lucro real

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39. “Activo imobilizado e conceito de mais-valia – anotação ao AcSTA de 21/04/93, rec. n.º 14534”, Fisco, 69 (1994), 70-78. pdf - activo imobilizado; activo permutável; mais-valia; imóveis

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38. “A indisponibilidade do direito à impugnação – anotação ao AcSTA de 21/04/93, rec. n.º 15579”, Fisco, 69 (1994), 60-69. pdf – impugnação; indisponibilidade de direitos; benefícios fiscais; pagamento de impostos em prestações; amnistia fiscal; solve et repete

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37. “A concretização das autorizações legislativas fiscais – anotação ao AcSTA de 08/06/94, rec. n.º 13443”, Fisco, 67 (1994), 15-23. pdf – autorização legislativa; orçamento; normas de aplicação imediata

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36. “A aplicação retroactiva de lei contra-ordenacional – anotação ao AcTC n.º 150/94”, Fisco, 65-66 (1994), 39-43. pdf – infracções fiscais não aduaneiras; retroactividade; prazos de prescrição

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35. “Ainda sobre o conceito de Mais-Valias”, Fisco, 65-66 (1994), 3-18. pdf – mais-valias; menos-valias; mais-valias indirectas; rendimentos de capital; mais-valias dos sócios

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34. “O novo regime de reembolsos de IVA – um despacho normativo ilegal”, em colaboração com Xavier de Basto, Fisco, 62 (1994), 3-18. pdf – IVA; reembolsos; legalidade; dedução

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33. “O novo processo tributário português”, Revista de Direito Tributário [Brasil], 59 (1993). – garantias dos contribuintes; reforma fiscal

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32. “Sobre o conceito de Mais-Valia”, Fisco, 38-39 (1992), 45-54. pdf – mais-valias; menos-valias; rendimento; variação patrimonial

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31. “Impugnação do indeferimento de reclamação no processo tributário – anotação ao AcSTA de 08/05/91, rec. n.º 12706”, Fisco, 34 (1991), 19-23. pdf – garantias dos contribuintes; reclamação; impugnação

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30. “O regime fiscal dos centros comerciais”, Fisco, 34 (1991), 3-8. pdf – centros comerciais; qualificação; retenção na fonte; isenção de IVA; locação de bens imóveis

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29. “Juros compensatórios e juros indemnizatórios – anotação ao AcSTA de 16/01/91, rec. n.º 13021”, Fisco, 32 (1991), 44-49. pdf – juros compensatórios; juros indemnizatórios; deveres de cooperação

[PDF]

28. “O valor jurídico e fiscal do documento electrónico”, Fisco, 31 (1991), 21-31. pdf – documentos autênticos; prova; deveres de cooperação

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27. “O princípio da boa-fé na produção legislativa – anotação ao AcSTA de 16/01/91, rec. n.º 12736”, Fisco, 30 (1991), 42-49. – boa fé; substituição tributária; interpretação

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26. “Política tributária e investimento estrangeiro: alguns aspectos da tributação de não-residentes”, Fisco, 30 (1991), 11-17. pdf – residentes; rendimentos obtidos em Portugal; estabelecimento estável

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25. “Soberania fiscal e constrangimentos externos”, Fisco, 27 (1991). – harmonização; poderes tributários;

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24. “O novo processo tributário”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 361 (1991), 165-182. pdf – garantias dos contribuintes; reclamação; impugnação; princípios constitucionais; tipos de acção; dispositivo e investigação

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23. “As formalidades no processo de avaliação – anotação ao AcSTA, Fisco, rec. n.º 11945, Fisco, 24 (1990), 30-33. pdf – imóveis; avaliação; celeridade processual

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22. “O conceito de Mais-Valia depois da reforma”, Fisco, 20-21, 1990, 59-65. pdf – reforma fiscal; mais-valias; rendimento; rendimentos de capital; taxas liberatórias

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21. “Ainda sobre a responsabilidade dos gerentes por dívidas da sociedade”, Fisco, 18 (1990), 36-42. pdf – execução fiscal; reversão; responsabilidade dos gerentes

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20. “Amnistia e admissibilidade de impugnação – anotação ao AcSTA de 24/05/89, rec. 5748”, Fisco, 18 (1990), 26-29. pdf – garantias dos contribuintes; impugnação; amnistia fiscal

[PDF]

19. “Sociedades transparentes: alguns problemas no seu regime”, Fisco, 17 (1990), 35-36. pdf – sociedades transparentes; rendimento; desconsideração da personalidade; incidência

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18. “O grau de determinabilidade exigível nas autorizações legislativas”, Fisco, 15, Dezembro (1989), 9-21. pdf – autorização legislativa; orçamento; legalidade; carga fiscal; segurança jurídica

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17. “Retenções na fonte no IRS: uma interpretação conforme à Constituição”, Fisco, 12-13 (1989), 12-14. pdf – IRS; retenção; interpretação conforme; rendimento tributável

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16. “Juros compensatórios e os seus pressupostos – anotação ao AcSTA de 08/02/89, rec. 10394”, Fisco, 10 (1989), 35-38. pdf – juros compensatórios; custos; complementos de pensões; imparcialidade

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15. “As ‘questões-de-facto’ nos recursos fiscais – anotação ao Acórdão n.º 114/89”, Fisco, 9 (1989), 23-28. pdf – garantias dos contribuintes; impugnação; imparcialidade

[PDF]

14. “O pedido da declaração de inconstitucionalidade do IRS: as consequências possíveis”, Fisco, 9 (1989), 14-17. pdf – IRS; reforma fiscal; constituição; retroactividade; agregado familiar; taxas liberatórias; mais-valias

[PDF]

13. “Actividade comercial e lucro tributável - anotação ao caso Associated Merchandising Corporation, AcSTA de 16/03/1988, rec. n.º 5202”, Fisco, 7 (1989), 31-35. pdf – pessoa colectiva; incidência; filial; lucro tributável; métodos indirectos

[PDF]

12. “Ónus da prova e deveres de cooperação – anotação ao Acórdão n.º 59000 de 20/04/88”, Fisco, 6 (1989), 22-26. pdf – deveres de cooperação; ónus; dupla tributação; incidência; rendimentos do trabalho

[PDF]

11. “Trespasse do estabelecimento de comerciante em nome individual”, Fisco, 5 (1989), 47-48. pdf – IRS; trespasse; estabelecimento; mais-valias; rendimentos comerciais e industriais

[PDF]

10. “Conhecimento oficioso da caducidade – anotação ao AcSTA de 28/09/88, rec. n.º 5631”, Fisco, 4 (1989), 25-28. pdf – notificação; caducidade; conhecimento oficioso

[PDF]

9. “Prazo e natureza jurídica da impugnação – anotação ao AcSTA de 12/10/88, rec. n.º 4759”, Fisco, 4, Janeiro (1989), 19-22. pdf – garantias dos contribuintes; contagem de prazos; impugnação

[PDF]

8. “A reforma fiscal portuguesa numa perspectiva constitucional”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 354 (1989), 41-44. pdf – reforma fiscal; imposto único; rendimento; constituição; Estado fiscal; Administração fiscal; progressividade

[PDF]

7. “Subsídio de refeição e taxa social única”, Fisco, 3 (1988), 41-43. pdf – rendimento; subsídio de refeição; contribuição; orçamento

[PDF]

6. “Reversão da execução e título executivo – anotação ao AcSTA de 28/10/87, rec. n.º 4341”, Fisco, 2 (1988), 28-30. pdf – execução fiscal; reversão; garantias dos contribuintes

[PDF]

5. “As avaliações do IVA e os deveres de cooperação dos retalhistas”, Fisco, 2 (1988), 8-10.. pdf – métodos indirectos; deveres de cooperação;

[PDF]

4. “A representação do estado nos tribunais fiscais”, Revista Jurídica, 2 (1985). pdf – princípio da legalidade; Administração fiscal; imparcialidade

[PDF]

3. “A reforma fiscal norte-americana”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 316-318 (1985), 217-224. pdf – income tax; reforma fiscal; progressividade; simplificação

[PDF]

2. “O imposto complementar como imposto de rendimento”, Revista Jurídica, 4 (1984), 185-221. pdf – rendimento; imposto complementar; imposto único; relação jurídica

[PDF]

1. “Imposto de transacções – anotação ao AcSTA de 19/01/83, rec. n.º 2284”, Ciência e Técnica Fiscal, 304-306 (1984), 593. pdf – sujeito passivo; deveres de cooperação; rectroactividade

Artigos em Obras Colectivas

[PDF]	27. "As duas constituições - nos dez anos da cláusula geral anti-abuso", in Reestruturação de Empresas e Limites do Planeamento Fiscal, Coimbra, Coimbra, 2009, 39-70. planeamento fiscal; cláusula geral anti-abuso, Direito Comunitário; harmonização; Constituiçãon portuguesa; Constituição europeia.
[PDF]	26. "Política Fiscal", Estado e Cidadania: O que impede boas políticas? org. Viriato Soromenho-Marques (Lisboa:2007) , 111-132. Estado; democracia; interesses; flat tax; progressividade; despesa publica; segurança social.
[PDF]	25. "A Justiça e as Empresas" Funcionamento do Sistema Judicial e Desenvolvimento Económico – Sistema de recrutamento e formação dos magistrados – balanço da experiência portuguesa e modelos alternativos , IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (Coimbra: 2007), 47-49. empresas; concorrência; tribunais; formação de magistrados.
[PDF]	24. "Os IAS/IFRS como fonte de direito ou o efeito Monsieur Jourdain". In Estudos em Homenagem ao Professor Sousa Franco, Coimbra 2007. – mercado financeiro; balanço; contabilidade; IAS; informação financeira; harmonização
[PDF]	23. “Do Plano Oficial de Contabilidade aos IAS/IFRS”. In O Direito do Balanço e as Normas Internacionais de Relato Financeiro, org. J.L. Saldanha Sanches / F. Sousa da Câmara / J. Taborda da Gama, Coimbra: Coimbra 2007.
[PDF]	22. "Audição - Participação - Fundamentação: a co-responsabilização do sujeito passivo na decisão tributária", em colaboração com João Taborda da Gama, In Estudos em Homenagem ao Doutor José Xavier de Basto, Coimbra: Coimbra, 2006. – procedimento; audição prévia; participação; sujeito passivo; fundamentação; discricionariedade; vinculação
	21. "Abuso de direito em matéria fiscal: natureza, alcance e limites". In Esta-do de Direito e Direitos Fundamentais, Homenagem ao Jurista Mário Moacyr Porto, 339-364. Rio de Janeiro: Forense, 2005. – abuso de direito; normas anti-abuso; fraude
[PDF]	20. "Pressuposto Administrativo e Pressuposto Metodológico do Princípio da Solidariedade Social: a derrogação do sigilo bancário e a cláusula geral anti-abuso", em colaboração com João Taborda da Gama, in O Princípio da Solidariedade Social, org. Marco Aurélio Greco e Marciano Seabra de Godoi. São Paulo: Dialética, 2005. – abuso de direito; normas anti-abuso; sigilo bancário; sigilo fiscal; Constotuição; redistribuição; igualdade
[PDF]	19. "Retenção e Dívida: os Pressupostos do Dever de Cooperação - Parecer", in Jorge Bacelar Gouveia (org.), Estudos de Direito Público da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Lisboa: 2003), 159-169. - retenção na fonte; deveres de cooperação
[PDF]	18. “Normas Anti-Abuso, Jurisprudência Comunitária e Direito Português: As Provisões no Balanço Fiscal”, Planeamento e Concorrência Fiscal Internacional, Lisboa: Lex, 2003, 319-337. pdf – provisões, normas anti-abuso; abuso de direito; balanço; lucro real
[PDF]	17. “Do Acto à Relação: o Direito Fiscal entre o Procedimento Administrativo e a Teoria Geral das Obrigações”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles, I, Coimbra: Almedina, 2003, 835-852. pdf – relação jurídica fiscal; acto tributário; auto-vinculação; liquidação; notificação; deveres de cooperação
[PDF]	16."Comentário ao Artigo do Professor Fernando Araújo - Almeida Garrett e o Constitucionalismo" in Garrett às Portas do Milénio (Lisboa: 2002), 217.
[PDF]	15. “Antigas e Novas Remunerações em Espécie: O seu Regime Fiscal”, Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, I, Coimbra: Almedina, 2001-2002, 387-396. – remunerações; custo; rendimento; dedutibilidade; despesas de representação
[PDF]	14. “O conceito fiscal de valores mobiliários”, Direito dos Valores Mobiliários, 3, 2001. pdf – valores mobiliários; isenção; incorporação; reservas de capital; OPA; mais-valias
[PDF]	13. “O Regime Fiscal das Provisões – anotação ao AcSTA de 2/06/99, rec. n.º 23089,11-23”, Jurisprudência Fiscal Anotada: Supremo Tribunal Administrativo, Coimbra: Almedina, 2001. pdf – balanço, provisões, IRC, normas internacionais;
[PDF]	12. “As ciências Jurídico-Económicas no Plano de Estudos da Faculdade de Direito”, Estudos Jurídicos e Económicos em Memória do Prof. Doutor João Lumbrales, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, 1033-1040 (em co-autoria). pdf – academia; ciências jurídico-económicas
[PDF]	11. “O Direito ao Reembolso do IVA: O Caso da Detenção de Participações Sociais”, Estudos Jurídicos e Económicos em Memória do Prof. Doutor João Lumbrales, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, 395-409. pdf – IVA; reembolso; deduções; pro rata; actividade financeira; obrigações
[PDF]	10. “O combate à fraude fiscal e as garantias do contribuinte: dois objectivos inconciliáveis?”, Colóquio Os Efeitos da Globalização na Tributação do Rendimento e da Despesa, Centro de Estudos Fiscais, 2000, 455-473. – abuso de direito; fraude; garantias dos contribuintes; Administração fiscal
[PDF]	9. “O Activo Imobilizado: A Jurisdificação de um Conceito Económico”, Estudos de Direito Contabilístico e Fiscal, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, 49-66. – activo imobilizado; capital fixo; existências; balanço; trespasse
	8. “O Activo Imobilizado: A Jurisdificação de um Conceito Económico”, Estudos em Honra do Prof. Doutor Pedro Soares Martinez, 2, Coimbra: Almedina, 2000, 151-162. pdf - activo imobilizado; capital fixo; existências
[PDF]	7. “As Novas Regras do Direito Contabilístico, Nota de Actualização”, Estudos de Direito Contabilístico e Fiscal, 2000, 41-48. pdf – balanço; contabilidade; auto-regulação; IAS; revisores
[PDF]	6. "Taxation of Small and Medium-Sized Enterprises, National Report - Portugal", in Taxation of Small and Medium-Sized Enterprises, National Reports presented at the Stockholm School of Economics, June 10-12, 1999 , Estocolmo: Mercurius, 1999, 171-197. -- PME; rendimento; residentes; deveres de cooperação; trespasse
[PDF]	5. “Problemas Jurídicos da Contabilidade (O Direito Contabilístico e as suas Fontes)”, Ab Uno ad Omnes – 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra: Coimbra Editora, 1998. pdf – balanço; contabilidade; auto-regulação; IAS; interpretação
[PDF]	4. “A Situação Actual do Sigilo Bancário – A Singularidade do Caso Português”, Estudos de Direito Bancário, Coimbra 1999. pdf – sigilo bancário; sigilo fiscal; privacidade; Constituição
[PDF]	3. Direito Fiscal e Património Cultural, Direito do Património Cultural, INA, 1996, 355-374. pdf – tributação do património; imóveis; avaliação
[PDF]	2. Fiscal Sovereignty and External Constraints", Portugal and EC Membership: London, New York, 1994. - harmonização; poderes tributários; sistema fiscal europeu
[PDF]	1. “Acerca da Hipótese de um Imposto sobre o Património das Empresas”, Estudos em Homenagem da Dra. Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 171, 1994, 189-204. – lucro real; lucro normal; Constituição; rendimento; segurança jurídica; igualdade

Prefácios e Posfácios

[PDF]	11. Prefácio a Reestruturação de Empresas Direitos e Abusos, Coimbra, Coimbra, 2009
[PDF]	10. Prefácio a A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito, de Cecília Xavier, Coimbra: Almedina, 2006. pdf
[PDF]	9. Prefácio a A Percepção social da fiscalidade em Portugal: um estudo exploratório, de Domitília Diogo Soares, Coimbra: Almedina, 2005. pdf
[PDF]	8. Posfácio a Imposto sobre o Valor Acrescentado – Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, de Patrícia Noiret da Cunha, Lisboa: Instituto Superior de Gestão, 2004.
[PDF]	7. Prefácio a A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário, de Gustavo Courinha, Coimbra: Almedina, 2004. pdf
[PDF]	6. Prefácio a A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, de António Moura Portugal, Coimbra: Coimbra, 2004. pdf
[PDF]	5. Prefácio a O IRS de Reforma em Reforma, de Manuel Faustino, Lisboa, 2003.
[PDF]	4. Prefácio a Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares – Anotado, de André Salgado Matos, Lisboa, 1999.
[PDF]	3. Prefácio a A Fiscalidade das pequenas e Médias Empresas, de Cidália Lopes, Porto, 1999.
[PDF]	2. Prefácio a A Contribuição Autárquica e a Reforma da Tributação do Património, de Vasco Valdez Matias, Lisboa, 1999. pdf
[PDF]	1. Prefácio a Código do Processo Tributário, A. Lima Guerreiro, J. Silvério Mateus, Lisboa 1991.

Documentos de apoio

[PDF]	"Documento de apoio à formação no CEJ - Julho de 2008 - Jurisprudência"

[PDF]	"Interpretação e aplicação da lei fiscal", em colaboração com Gustavo Lopes Courinha. Interpretação da lei fiscal; aplicação da lei fiscal; abuso de direito; cláusula anti-abuso.

Pareceres

[PDF]	"Parecer de Direito sobre a constitucionalidade de normas da Lei das Finanças Locais", em colaboração com João Taborda da Gama, em Dezembro de 2006. - Finanças Locais; poderes tributários das autarquias locais; receitas próprias; impostos locais e impostos nacionais; igualdade fiscal.

Palestras

[PDF]

"Tax Harmonization versus Tax Competition: A view from the periphery", palestra proferida em Lisboa, em 16 de Novembro de 2007, no âmbito da conferência internacional "E uropeanizing Company Taxation Towards a Common Consolidated Tax Base? - Reality Check in the EU Member States", organizada pela Fundação Friedrich Ebert. - harmonização; concorrência fiscal; Direito Fiscal Europeu; Direito Fiscal Internacional; dupla tributação; Zona Franca; normas anti-abuso; CCCTB.

[PDF]	"Tributos, combustíveis e monstros" - impostos ambientais, taxas ambientais, petróleo, imposto ecológico, carbono