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Documentos de apoio

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"Documento de apoio à formação no CEJ - Julho de 2008 - Jurisprudência"

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Interpretação da lei fiscal; aplicação da lei fiscal; abuso de direito; cláusula anti-abuso.

Pareceres

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Finanças Locais; poderes tributários das autarquias locais; receitas próprias; impostos locais e impostos nacionais; igualdade fiscal.

Palestras

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[PDF]
"Tributos, combustíveis e monstros" - impostos ambientais, taxas ambientais, petróleo, imposto ecológico, carbono